você e eu podemos fazer lei !!

Antes de qualquer coisa, gostaria de começar este pequeno texto, com uma pergunta bem simples, qual seja, o cidadão pode fazer Lei ??? Pois bem, aqueles que acham que não, estão equivocados, pois, o cidadão que não ocupa nenhum cargo Legislativo ou Executivo, ao contrário do que muitos imaginam pode sim fazer Lei. Vejamos o funcionamento. A democracia brasileira é basicamente representativa, ou seja, os cidadãos elegem representantes para fazer e executar as leis. Entretanto, nossa Constituição estabelece alguns instrumentos característicos da democracia direta, como o referendo, plebiscito e a Lei de iniciativa popular. Mais enfim, o que é isso??? O que é Lei de iniciativa popular??? Lei de iniciativa popular, é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como pelas Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais. De acordo com o § 2º do Art. 61 combinado com Art. 14, III, ambos da Constituição Federal de 1988 e Lei 9709 de 1998, para os cidadãos apresentarem um projeto de Lei que tenha validade em todo o território nacional, é necessário a assinatura de 1% dos eleitores do país distribuídos em pelo menos cinco Estados brasileiros, de acordo com o § 2º do Art. 61 da Constituição Federal de 1988. Um exemplo de projeto de iniciativa popular que deu certo e aconteceu em tempo recorde, dizia respeito à compra de votos de eleitores (corrupção eleitoral). O projeto foi apresentado ao Congresso em 10 de agosto de 1999 e foi aprovado em 21 e 23 de setembro, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Outro famoso exemplo de projeto de Lei de Iniciativa Popular, diz respeito às mudanças na Lei dos Crimes Hediondos, após o assassinato violento da atriz Daniela Perez pelo colega de trabalho, Guilherme de Pádua, em dezembro de 1992. Vale ainda lembrar, que no município de Ribeirão Pires também já houve um projeto de lei iniciativa popular, tendo o mesmo logrado êxito. Referida Lei emergiu com os anseios da população, pois, arbitrariamente, a administração pública aumentou o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Desse modo, os cidadãos saíram às ruas, colheram assinaturas e referida lei foi encaminhada a Câmara Municipal, não restando outra alternativa, senão aprová-la. Consoante aos exemplos dados, cabe à população usar de todos os meios que possui para exercer sua plena democracia, de modo que, se aqueles que são eleitos através dos votos, permanecem silentes em matérias que eventualmente possam acabar com alguns privilégios aos mesmos, utilize esse dispositivo constitucional, ou seja, a Lei de Iniciativa Popular para fazer valer nossos direitos.